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21 de Abril de 2021

Suspensos os prazos de análise da CEBAS Educação

A decisão é provisória, mas válida e aplicável até segunda ordem.

Thais Jeniffer Rocha, Advogado
Publicado por Thais Jeniffer Rocha
há 5 meses

E mais uma vez, você deve ter se perguntado, foram suspensos os prazos de análise da CEBAS no Ministério da Educação - MEC?

E eu te respondo: Sim!

Por meio da decisão judicial proferida em um, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, considerando uma Nota Técnica do MEC, foram suspensos provisoriamente os prazos de processos administrativos relativos à CEBAS para organizações sociais que atuam na área da Educação, inclusive a referida decisão foi publicada por meio da Portaria nº 144/2020.

Quem encabeçou essa empreitada foram as ilustríssimas entidades filantrópicas: Associação Nacional de Educação Católica (@anec), a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (@abiee) e o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (@fonif).

No entanto, conforme ressaltado, a decisão é provisória e foi concedida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sendo que após ela, foi apresentado Recurso pela União, o qual foi impugnado, pelo que atualmente o processo encontra-se concluso para julgamento.

Então, se a sua organização social atua na área da educação, possui ou tem o interesse de obter a certificação, deverá ficar atenta a decisão definitiva a ser conferida no mandado de segurança, a fim de posteriormente não perder os prazos de prestação de contas CEBAS.

Desta feita, caso entenda necessário, não deixe de encaminhar um expediente para contato@thaisjenifferrocha.com.br e me acompanhar no Instagram (@thaisjenifferrocha) para ter acesso a conteúdos relacionados ao Terceiro Setor diariamente.

Legendas:

Mandado de Segurança nº 26.038/DF

Nota Técnica nº 33/2020/DIRAP/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES

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